NOTA DE ESCLARECIMENTO

O município de Jussiape vem a público informar e esclarecer à população acerca das atualizações realizadas em sua Lei Tributária Municipal.

A legislação tributária do Município foi instituída no ano de 1995, há mais de três décadas, razão pela qual se tornou necessária sua modernização para adequação às normas vigentes e às atuais demandas administrativas, econômicas e fiscais.

Nesse contexto, o Tribunal de Contas dos Municípios, os empreendedores locais e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal — especialmente o artigo 11, que estabelece como requisito essencial da gestão fiscal responsável a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federativo — apontaram a necessidade de atualização da legislação municipal.

Atendendo a essas exigências legais e institucionais, o município promoveu a atualização da Lei Tributária, buscando preservar, sempre que possível, os padrões de valores anteriormente praticados, 

DESTACAMOS, QUE QUAISQUER MUDANÇAS, COM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS, NOTADAMENTE IPTU, SERÃO INFORMADOS ANTECIPADAMENTE A TODA  A POPULAÇÃO, PREZANDO SEMPRE PELA TRANSPARÊNCIA.

A modernização da legislação trouxe maior segurança jurídica, fortaleceu o ambiente de negócios e possibilitou a atração de novos investimentos para o município, contribuindo diretamente para a geração de emprego, aumento da renda da população e fortalecimento da economia local. Empresas que demandavam um ambiente jurídico atualizado passaram a investir e se instalar no município, impulsionando o desenvolvimento econômico e social.

Quaisquer dúvidas ou informações sobre o tema devem ser obtidas diretamente junto ao Departamento de Tributos do Município ou por meio dos canais oficiais de atendimento da Prefeitura, evitando-se, assim, a desinformação e a propagação de notícias incorretas.

O Município conta com corpo técnico qualificado, comprometido com o atendimento à sociedade jussiapense, pautado na responsabilidade, transparência e respeito ao cidadão.

Reafirmamos, por fim, o compromisso permanente da Administração Municipal com a legalidade, a justiça fiscal, o desenvolvimento sustentável, a geração de oportunidades e o bem-estar de toda a população, para que o Município continue avançando de forma harmoniosa e responsável.