O juiz da 2ª Vara Cível de Livramento de Nossa Senhora, Antonio Carlos do Espírito Santo Filho, determinou, em decisão judicial, que o prefeito de Jussiape, Éder Jakes, apresente informações referentes à frota do município, solicitadas pela Câmara, no prazo máximo de 72 horas.
O prefeito tem até seis dias, após ser notificado pela Justiça, para atender ao mandado de segurança impetrado pela Câmara. Os vereadores José Roberto (PSB), Felipe Souza (PSB), Nilson Gomes (PSB), Jadiel Carvalho (PSD) e Joacira Pereira (PSD) requereram por meio de um ofício ao prefeito documentos com informações que não foram cedidas pelo Executivo.
Os parlamentares alegaram que as informações são necessárias para que seja possível “tomar conhecimento e exercer melhor o nosso papel de fiscalizador”. No ofício, eles ainda destacam que “tais informações não estão disponíveis no Portal da Transparência”.
Saber se os veículos estão com a documentação e o seguro obrigatório regularizados e pagos e quantos veículos locados a Prefeitura Municipal de Jussiape possui são informações relevantes, defende José Roberto.
O vereador afirma que a postura do gestor costuma ser desrespeitosa com a Câmara e pouco transparente. “O prefeito não responde aos vários requerimentos enviados, mesmo cobrando diversas vezes por explicações”, explica José Roberto.
Na decisão, o juiz enfatiza que “a Câmara Municipal possui direito líquido e certo de requerer a exibição de documentos relativos aos atos da administração municipal, de interesse público, pois ao Poder Legislativo Municipal compete fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal (art. 31 da CF), lembrando-se, ademais, que a exibição dos documentos decorre também do princípio constitucional da publicidade e acesso à informação”.