De acordo com os documentos emitidos pela Coordenação de Prestação de Contas (CPC) da SEC, a análise técnica identificou ausência de documentos obrigatórios, entre eles, termos aditivos de contratos com motoristas contratados como pessoas físicas. No exercício de 2023, por exemplo, não foram apresentados os aditivos referentes a nove prestadores de serviço.
O problema se repetiu em 2024, quando a gestão Éder deixou de anexar os termos de motoristas. As notas fiscais referentes a novembro daquele ano também ficaram descobertas documentalmente.
Em ambos os casos, a SEC alerta que, caso o município não regularize as pendências no prazo de 15 dias a contar do recebimento das notificações, será instaurada uma Tomada de Contas Especial, procedimento que pode resultar em responsabilização civil, penal e administrativa do gestor responsável. Além disso, a prefeitura corre o risco de ter de devolver recursos estaduais aplicados no transporte escolar, conforme previsto em lei.
Os ofícios também ressaltam que qualquer tentativa de inclusão de documentos falsos ou declarações inverídicas para alterar a verdade dos fatos configurará crime administrativo e penal. As notificações colocam em evidência os entraves burocráticos e financeiros deixados pela antiga gestão, que agora recaem sobre a atual administração municipal.
O governo Zé Luz terá o desafio de regularizar as pendências, comprovar o uso correto dos recursos públicos e garantir que o transporte escolar dos alunos da zona rural de Jussiape não seja prejudicado.