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Foto: 46ª CIPM

O toque de recolher na Bahia, previsto também para Jussiape, começa nesta sexta-feira (19), das 22h às 5h, e estará em vigor até a próxima quinta-feira (25) em 343 municípios do estado.

A Secretaria de Saúde de Jussiape se manifestou hoje, por meio de um comunicado, sobre a determinação de restrição de locomoção noturna, que prevê a vedação a qualquer indivíduo permanência e trânsito em vias, equipamentos, locais públicos nos horários estabelecidos no decreto estadual.

Somente os municípios de Irecê, Jacobina e os do Oeste baiano estão isentos do novo decreto.

Estabelecimentos comerciais e de serviços deverão encerrar as atividades até as 21h30. Bares, restaurantes, postos de gasolina e outros pontos de comércio que vendem bebidas alcoólicas deverão estar fechados e vazios às 22h.

Funcionários deverão ser dispensados até meia hora antes das 22h devido ao tempo de locomoção até as suas residências. Não serão admitidos que clientes e funcionários permaneçam no interior dos estabelecimentos após as 22h.

A determinação não se aplica ao funcionamento dos terminais rodoviários, metroviários e aeroviários ou ao deslocamento de funcionários e colaboradores que atuem na operacionalização destas atividades.

As atividades essenciais, como serviços de saúde e farmácias, serão mantidas, inclusive a entrega de medicamentos por meio de motoboys.

Ficam expressamente vedados ainda, entre as 22h e às 5h, o funcionamento de bares, restaurantes, lojas de conveniência e demais estabelecimentos similares que comercializem bebidas alcoólicas, inclusive na modalidade delivery.

As polícias Civil e Militar irão fiscalizar o cumprimento do toque de recolher e quem descumprir as regras pode ser preso e irá responder por crime contra a saúde pública.

O descumprimento do decreto incorre no cometimento de dois crimes:

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, sob pena de detenção de um mês a um ano e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público, sob pena de detenção de quinze dias a seis meses e multa.

No entanto, quem trabalha de madrugada deverá portar documento que comprove atividade para poder circular na rua.

De acordo com a PM, a fiscalização é para que as pessoas se desloquem para suas residências no horário previsto e não aglomerem ou estejam circulando nas ruas após às 22h. Além disso, a polícia também disponibilizou canais de comunicação oficiais para denúncia de aglomerações, tanto em vias públicas, como privadas.

No interior do estado, a denúncia pode ser feita pelo número 181 e pode ser realizada de forma anônima para que uma viatura mais próxima possa se deslocar até o local.

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