Foto: Will Assunção/JUP

A Justiça determinou que o prefeito de Jussiape, Éder Jakes (PSD), deverá pagar uma multa no valor de R$ 1.500 além de ressarcir os cofres públicos do município com o montante de R$ 2.078, com recursos pessoais, por despesas indevidas com taxa de inscrição e diárias, em seu próprio benefício, para participação no “119º Seminário brasileiro de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, procuradores jurídicos, controladores internos, secretários e assessores municipais”, em 2017.

O relator do processo foi o conselheiro Fernando Vita, que foi acompanhado pelos votos dos conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Francisco de Souza Andrade Netto, Raimundo Moreira, Paolo Marconi e José Cláudio Mascarenhas Ventin na 76ª Sessão Ordinária do Pleno. Aline Paim Monteiro Rego Rio Branco esteve presente como representante do Ministério Público de Contas. A sessão ocorreu na terça-feira (8).  

A decisão de instaurar a investigação para punir os gestores públicos baianos envolvidos foi tomada em 2018 pelo então presidente do TCM Francisco de Souza Andrade Netto, após reportagem exibida pela Globo, no programa Fantástico, que denunciou a indústria de venda de homenagens que existe no país que atrai – e em alguns casos ilude – gestores públicos de municípios do Brasil.

A reportagem comprovou a venda de “diploma de mérito e medalha” ao mostrar um jumento – que foi identificado como administrador municipal – sendo homenageado como um dos “Cem melhores prefeitos do país”.

Numa apuração preliminar feita pelo TCM, 26 prefeituras e 30 câmaras municipais baianas pagaram pelas distinções negociadas pelas empresas União Brasileira de Divulgação – UBD e Instituto Tiradentes, nos anos de 2017 e 2018. Os diplomas e medalhas custaram um total R$ 92.983.

O Instituto Tiradentes foi mais ativo, arrecadou R$ 80.833 nos municípios – 13 prefeituras em 2017 e 26 câmaras no mesmo ano. Em 2018, vendeu prêmios para 12 prefeituras e dez Câmaras. Já o UBD teve como clientes oito prefeitos, em 2017, e dois prefeitos em 2018. E ganhou R$12.150.

Cabe ao prefeito recurso da decisão.

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