Foto: Will Assunção/JUP

O juiz da 101ª Zona Eleitoral de Livramento de Nossa Senhora, Gleison dos Santos Soares, determinou na quinta-feira (10) que o Ministério Público Estadual apure suposta responsabilidade do prefeito de Jussiape, Éder Jakes (PSD), que deverá ser apreciada sob a ótica do abuso de autoridade, não por meio de ação de investigação judicial eleitoral por não se tratar de candidato com registro de candidatura formalizado, mas sob o prisma de ato de improbidade administrativa.

O juiz ainda deferiu, na liminar, que seja suspensa, de imediato, a divulgação de propagandas institucionais nas redes sociais pessoais do gestor e nas redes sociais e no site oficial do município.

A decisão também prevê a abstenção da promoção de nova divulgação, relativa à propaganda institucional, em qualquer que seja o meio, especialmente na internet, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil até o limite de R$ 200 mil, bem como aplicação de penalidades civis, eleitorais, administrativas e criminais, inclusive a prática de crime de desobediência.

O PSB alegou que Éder, na condição de atual prefeito e pré-candidato à reeleição nas eleições municipais deste ano tem utilizado o seu perfil (DR. ÉDER 55), juntamente com seus apoiadores nas redes sociais, para veicular propaganda eleitoral antecipada, divulgando a sua imagem e o número da legenda partidária, ou seja, seu número na urna, acompanhado, ainda, do pedido explícito de voto.

O Tribunal Superior Eleitoral tem entendimento firmemente fixado no sentido de que a veiculação de imagens, vídeos ou qualquer outra mídia, física ou digital, que busque a promoção ou exaltação de pretenso candidato, ainda que na divulgação conste o número e sigla do partido político em referência, não pode ser considerada propaganda eleitoral antecipada. Tal compreensão somente deve ser afastada caso exista pedido explícito de votos.

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