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As prefeituras dos 417 municípios baianos têm até esta segunda-feira (8) para encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) respostas ao questionário sobre os gastos com pessoal, bens e serviços relacionados ao controle da pandemia da Covid-19.

O objetivo do Tribunal é acompanhar e obter informações sobre os atos praticados pelos gestores municipais, com a brevidade possível, de modo a reforçar a missão orientadora da Corte de Contas e estimular o uso eficiente e regular dos recursos públicos. O questionário foi direcionado aos responsáveis pelo controle interno das administrações municipais.

A Superintendência de Controle Externo do TCM enviou aos controladores internos das prefeituras senhas para acesso individual ao link com o questionário, disponibilizado no site do tribunal. O propósito é obter informações sobre eventuais contratações para a realização de obras ou prestação de serviços, assim como outros procedimentos executados pelas administrações municipais em relação ao combate à disseminação do coronavírus.

Após o recebimento das respostas, os dados serão analisados pelas inspetorias regionais de controle externo do TCM, que definirão os processos de acompanhamento e de fiscalização a serem adotados. A iniciativa tem por objetivo possibilitar orientação tempestiva da Corte de Contas para proporcionar, se necessário, correções ou alterações nas ações, no sentido de evitar eventuais prejuízos ao erário. Isto para afastar possíveis sanções quando da análise regular das contas, que ocorrerá em momento posterior.

O questionário foi dividido em nove grandes blocos, que tratam dos seguintes temas: Ações de enfrentamento à Covid-19; Processo de contratação (licitação-dispensa); Processo de Contratação (execução do contrato); Pessoal; Orçamento público; Lei de Responsabilidade Fiscal; PNAE/PNAN; Auxílio financeiro; Outros.

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