Foto: Will Assunção/JUP

A lógica de extinguir, de forma cruel, animais em condições vulneráveis porque causam transtornos à população é a mesma lógica empregada em sociedades em que pessoas em situação de rua são queimadas, agredidas ou alvejadas sem causar grandes reações na população.

Seguindo a mesma lógica, a vida dos animais abandonados se equipara com a de pessoas em situação de rua: tornam-se um incômodo para a sociedade.

A morte se apresenta como solução prática e viável para quem elimina com facilidade a (consciência) ética tanto nas ações dos dias comuns quanto nas ações das ocasiões mais extraordinárias.

Não se trata de comparar vidas humanas às vidas de cães e gatos. Mas, sim, de entender que a condição de ser humano, ou mesmo a de cidadão, estabelece valores que refletem o comportamento individual ou coletivo. E é isso que podemos entender por ética. Neste caso em particular, a ética animal. Então, o questionamento vem à tona: qual a justificativa eticamente aceitável para que alguém envenene animais sem o menor constrangimento?

Há quem possa não saber, mas os animais não humanos também são protegidos pela Constituição. A Lei de Crimes Ambientais se concretiza nos seguintes artigos:

Artigo 32: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena é detenção, de três meses a um ano, e multa.

Artigo 54: Pune a conduta de quem causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. A pena é de reclusão de um a quatro anos além de multa.

Artigo 68: Deixar aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental. A pena é detenção, de um a três anos, e multa.

AOS FATOS
Em maio, diversos cães intoxicados criminalmente agonizaram até morrer em Jussiape. Um morador chegou a dizer à Jussi Up que pelo menos dois cães foram vistos agonizando na área central da cidade. Outro morador afirmou que foi possível ouvir ganidos de dor dos animais depois de serem envenenados.

Ainda no mesmo mês, inúmeros cães foram encontrados mortos em diversos pontos da cidade. Carcaças de animais também foram encontradas em uma área de mata do município, segundo informou populares.

No local, onde fica um campo de futebol, próximo à avenida São José, populares encontraram vários cães mortos. Urubus foram atraídos pelos animais em decomposição.

Até então, não há informações se alguém foi identificado como autor dos crimes. Autoridades não se pronunciaram publicamente e o assunto se transformou em pauta incômoda. A maior parte da população parece ter se conformado facilmente com as mortes indiscriminadas dos animais após reagirem com certa indignação nas redes sociais. Mas isso é o bastante?

NÃO MUITO DISTANTE
Crimes contra animais em situações de vulnerabilidade se reproduziram. Em Rio de Contas, a 43 km de Jussiape, animais foram mortos por envenenamento.

A população, porém, reagiu. Em poucos dias, o prefeito de Rio de Contas, Cristiano Azevedo, convocou a população para combater crimes contra animais. O prefeito pediu apoio à comunidade para pôr um fim a esses crimes e proporcionar melhores condições de vida aos animais em situação de rua. A prefeitura emitiu um comunicado de que providências já estariam “sendo tomadas para minimizar o sofrimento de cães e gatos”.

“Essa é uma luta que todos precisam estar engajados”, enfatizou o gestor. “De acordo com a Constituição Federal, é dever do poder público e da sociedade cuidar de seus animais, portanto, peço a ajuda aos rio-contenses para fazer parte dessa grande ação em defesa desses [animais] inocentes”, completou Azevedo.

“Convoco os protetores individuais, empresários, estudantes, professores, líderes religiosos, enfim, todos aqueles que, de alguma forma, possam contribuir. Seja no processo de conscientização (despertando na comunidade o respeito e o amor para com os animais) ou financeiramente para a manutenção dos mesmos [animais]”, conclamou o prefeito.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Na sessão especial do dia 15 de junho da Câmara de Rio de Contas, o vereador Celio Evangelista da Silva, com apoio de outros parlamentares, encaminhou ao prefeito a indicação de um projeto de lei municipal sobre o controle ético da reprodução de cães e gatos no município. Caso o projeto seja acatado e posto em prática pelo Executivo, Rio de Contas poderá se tornar referência no controle ético de reprodução de animais em situação de vulnerabilidade.

O projeto de lei tem como base a própria Constituição, em seu capítulo VI, Art. 225, parágrafo 1º, inciso VII, ao considerar que é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e impedir as práticas que os submetam à crueldade.

SOLUÇÕES ÉTICAS
É possível controlar o número de animais em condição de rua adotando medidas éticas sem apelar à irracionalidade. Prova disso é o projeto do vereador Célio Evangelista da Silva que prevê, já no Art. 1º, adoção de medidas sanitárias e de proteção que objetivam o controle ético reprodutivo de cães e gatos, como a esterilização cirúrgica e a vacinação contra raiva e viroses; estímulo à adoção e a promoção de campanhas educativas.

No projeto, é vedada a matança de cães e gatos. O sacrifício dos animais só será permitido em casos de males, doenças graves, enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde dos seres humanos ou de outros animais e alívio do próprio animal em situação tida como irreversível.

É possível, dentro da legalidade, encontrar soluções sustentáveis e racionais que não prejudiquem o meio ambiente natural e social. E o caminho sempre será o mesmo: ações pautadas na ética.

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