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Lista de documentos para contrato de credenciamento de pessoa jurídica

Cédula de identidade do titular do(a) interessado(a) ou do seu representante legal.

Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (MEI), no caso de o(a) interessado(a) se tratar dessa espécie de empresário.

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com sua última alteração devidamente registrada, e acompanhada de prova de constituição da diretoria em exercício.

Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com cópia da averbação no registro onde se situa a Matriz, no caso de a empresa ou a sociedade requerente ser filial ou sucursal.

Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de constituição da diretoria em exercício, no caso de sociedade sujeita àquele procedimento.

Decreto de autorização, no caso de sociedade estrangeira em funcionamento em nosso país, e ato de registro ou autorização nesse sentido, expedido pelo órgão competente.

Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Cópia do comprovante de conta corrente (cartão ou parte do extrato bancário contendo banco/agência/nº da conta); conta poupança e conta salário não serão aceitas.

Certidão de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, correspondente à sede do(a) interessado(a), pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do credenciamento.

Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.

Certidão de regularidade relativa às contribuições para a Seguridade Social.

Certidão de regularidade com referência às contribuições para o FGTS.

Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

Registro ou inscrição junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Autorização da ANVISA para transportar agua potável.

Alvará e licença de funcionamento.

Atestado de capacidade técnica.

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do(s) empregado(s) motorista(s) (compatibilidade da categoria com o tipo e com o peso do(s) veículo(s) a ser(em) utilizado(s).

Cópia da documentação do(s) caminhão(ões) – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e Bilhete de Seguro Obrigatório (DPVAT), atualizados.

Contrato de locação de veículo com reconhecimento de firma (caso o veículo não esteja no nome do requerente).

Certificado da aferição da capacidade do tanque-pipa, em hidrômetro digital, por órgão oficial (Inmetro) - tanque de água do caminhão entre 7 mil l (mínimo) e 16 mil l (máximo).

Laudo do tanque-pipa expedido pela vigilância sanitária.