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Lista de documentos para contrato de credenciamento de pessoa física

Cópia da cédula de identidade.

Certidão de inscrição como contribuinte individual da Previdência Social, nos
Termos do art. 12 da Lei nº 8.212/1991- comprovante de inscrição do INSS/PIS/PASEP/NIT (Número de identificador do trabalhador).

Cópia do comprovante de residência (da mesma titularidade do requerente).

Declaração pessoal em que atesta não ser agente público, ainda prestando serviço, das
esferas federal, estadual ou municipal, passada em cartório.

Cópia do comprovante de conta corrente (cartão ou parte do extrato bancário contendo, banco/agência/nº da conta); conta poupança e conta salário não serão aceitas.

Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF.

Cópia do CPF.

Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal referente ao município requerido.

Registro ou inscrição junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), constando a placa do veículo.

Cópia da carteira nacional de habilitação (CNH), categoria C, D ou E.

Cópia da documentação do(s) caminhão(ões) – Certificado de Registro e Licenciamento de veículo e bilhete de seguro (DPVAT), veículo (CRLV) e Bilhete de Seguro Obrigatório (DPVAT), atualizados.

Contrato de Locação do caminhão, registrado em cartório (contrato de comodato, de aluguel ou locação, ou de arrendamento, a depender da relação jurídica que exista entre as partes destes contratos, proprietário e possuidor do veículo). Cabe no caso do credenciado não ser o proprietário do caminhão.

Autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para transportar água potável.

Certificado da aferição da capacidade do tanque-pipa, em hidrômetro digital, por órgão oficial (Inmetro): tanque de água do caminhão entre 7 mil l (mínimo) e 16 mil l (máximo).

Laudo do tanque-pipa expedido pela vigilância sanitária.

Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que o interessado prestou, a contento, serviços da espécie de que o Edital cuida.

Copia do RG, CPF e Comprovante de residência do proprietário do veículo.