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Ministério Público acata denúncia de improbidade administrativa contra presidente da Câmara Jadiel Mendes

Foto: Will Assunção/JUP

O Ministério Público do Estado da Bahia encaminhou ao juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Livramento de Nossa Senhora uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o presidente da Câmara de Vereadores de Jussiape Jadiel Mendes (PSD). A ação, impetrada pelo promotor Ruano Fernando da Silva Leite, menciona também o nome de Soraia Luz Pereira, cunhada do vereador, que ocupou o cargo de secretária de Finanças da Câmara.

A denúncia acatada pelo Ministério Público e encaminhada ao juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Livramento de Nossa Senhora foi resultado de uma representação feita pelo vereador José Roberto (MDB), oposição ao governo.

De acordo com a ação civil pública do Ministério Público, Mendes, que é presidente da Câmara, eleito para o quadriênio de 2017-2020, nomeou Soraia Pereira para o cargo de secretária de Finanças por meio de uma portaria de 13 de janeiro de 2019. No entanto, ocorre que, segundo os autos da ação civil pública, Soraia Luz Pereira possui relação familiar próxima ao presidente da Câmara, sendo sua cunhada.

Em 1º de setembro de 2017, o Ministério Público já havia recomendado ao chefe da Casa Legislativa Municipal que se abstivesse de realizar nomeações de servidores para cargos em comissão ou funções de confiança que fossem parentes até o terceiro grau, afim, consanguíneo ou civil de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores ou outros servidores municipais não concursados e de ambos os Poderes.

O Ministério Público solicitou esclarecimentos e interpelou extrajudicialmente Jadiel Mendes, oportunizando o afastamento da ilegalidade. Entretanto, segundo a ação, o gestor não acatou a recomendação expedida, fato esse que configura o firme propósito de manter a nomeação irregular, mesmo ciente da ilegalidade.

Ainda assim, a exoneração de Soraia Pereira, que ocupou o cargo de secretária de Finanças na Câmara, foi publicada no Diário Oficial do Legislativo no dia 7 de junho.

A ação diz que a nomeada não possui capacidade técnica para o cargo, pois a formação em Direito não habilita para o cargo de secretária, própria de profissionais como economistas, contadores, administradores etc. Seguindo esse critério, não resta ao Ministério Público alternativa, que não seja a de ajuizar ação, com o propósito de obter a invalidação da nomeação e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

À Jussi Up o vereador José Roberto disse que “não fiz mais do que a minha obrigação, que foi a de provocar a Promotoria, pois a nossa Constituição Federal, Estadual e a nossa Lei Orgânica Municipal proíbe parentes de agentes políticos até terceiro grau serem contratados ou exercerem cargos comissionados. Só pra lembrar que em setembro de 2016 o senhor Eder Jakes, prefeito de Jussiape, juntamente com seus sete vereadores, assinaram um Termo de Ajusto de Conduta (TAC) se comprometendo a não mais nomear ou contratar pessoas que sejam seus parentes”.

Em nota à Jussi Up, o presidente da Câmara Jadiel Mendes informou que antes da propositura da ação do Ministério Público, o presidente já havia exonerado Soraia Pereira.

Mendes afirmou também à Jussi Up que havia informado, por meio do advogado da Casa, a exoneração da funcionária junto à Promotoria. De acordo com o advogado da Câmara, a nomeação estava correta, já que a funcionária ocupava cargo equivalente ao de secretário municipal (secretária de Finanças), que possui natureza política, o que é uma exceção ao nepotismo, além dela possuir formação de nível superior compatível (bacharel em Direito) e dispor de experiência por ter exercido diversos casos na administração pública.

A Jussi Up procurou o promotor responsável pela ação, mas até o fechamento desta matéria não obteve resposta.

SÚMULA VINCULANTE
A Súmula Vinculante nº 13, elaborada pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o nepotismo ocorre por meio da investidura de cônjuge, companheiro, parente ou afim até terceiro grau, para cargos públicos providos mediante nomeação. A Corte Constitucional considerou, ainda, que a prática inconstitucional pode se dar tanto quando a nomeação é feita no âmbito da mesma pessoa jurídica, quanto por meio de mediante designações recíprocas em pessoas jurídicas diversas (nepotismo cruzado).

O ministro Celso de Mello já havia se posicionado enquanto a Súmula ao afirmar que “não convincente o argumento de que basta a aptidão técnica do parente nomeado para afastar a possibilidade da ocorrência do nepotismo. Ocorre que a gestão da coisa pública demanda muito mais que ‘simples conhecimento técnico’ na área ocupada. Se fôssemos abrandar a regra da Súmula Vinculante n.º 13 com este fundamento seria o mesmo que admitir, por exemplo, que um exímio médico será inexoravelmente um exímio secretário de saúde ou, ainda, que um artista consagrado pela mídia será um Secretário da Cultura inigualável. Não, as coisas não funcionam assim com essa ‘certeza matemática’, e a regra contida na Súmula Vinculante n.º 13 não pode ser tão facilmente afastada. E voltemos a dizer que a vedação ao nepotismo não é mera recomendação constitucional, mas sim verdadeiro mandamento, não devendo ser desprezada de inopino”.

Quanto aos cargos administrativos, a mera configuração da relação de casamento,
companheirismo ou parentesco até terceiro grau consubstancia violação ao enunciado da
Súmula Vinculante nº 13, sem necessidade de preenchimento de qualquer outro requisito, manifesta o promotor na ação civil pública.

Conforme apontado na ação, um dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal como aptos para demonstrar a lesão aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, é a falta de qualificação técnica da pessoa nomeada.

A habilitação técnica para o desempenho do cargo é requisito de há muito considerado pela Corte Constitucional com fundamental para a nomeação para cargos públicos. A investidura de parentes sem a necessária qualificação profissional caracteriza nepotismo, nos moldes do que decidiu o ministro Joaquim Barbosa na Medida Cautelar.

A ação diz também que a inaptidão técnica é prova de que a nomeação foi feita apenas com base na relação de parentesco ou no vínculo afetivo, tornando-a contrária ao ordenamento jurídico.

Colhe-se, na jurisprudência da Corte Constitucional, entendimento no sentido de que o ônus da prova acerca da qualificação técnica compete à pessoa nomeada, nos moldes do seguinte trecho do voto do ministro Luiz Fux no Agravo Regimental de que “deve-se analisar, ainda, se o agente nomeado possui a qualificação técnica necessária ao seu desempenho e se não há nada que desabone sua conduta. Nesse sentido já se manifestou o ministro Roberto Barroso ao apreciar a medida liminar na: ‘Estou convencido de que, em linha de princípio, a restrição sumular não se aplica à nomeação para cargos políticos. Ressalvaria apenas as situações de inequívoca falta de razoabilidade, por ausência manifesta de qualificação técnica ou de inidoneidade moral’”.

A ação afirma que a pessoa nomeada possui formação jurídica, o que não é suficiente para demonstrar a capacidade necessária para ocupar um cargo de secretário de Finanças, próprio de outras profissões como de economista, contador e administrador.