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‘Nunca esse prefeito será igual a Procópio’, diz Brandão sobre Eder

Foto: Will Assunção/JUP

O vereador Edilando Brandão (MDB) disse que o prefeito de Jussiape Eder Jakes (PP) nunca será igual ao ex-prefeito Procópio Alencar, morto em 2012. “Nunca esse prefeito será igual a Procópio”, disse o emedebista em discurso na última sessão do dia (29).

O comentário de Brandão é uma reação a uma suposta fala de Eder. De acordo com o parlamentar, o prefeito teria dito, antes de se eleger, que seria mais do que Procópio.

Brandão ratifica que nunca votaria em Alencar porque, para o vereador, o ex-prefeito não gozava de autonomia na própria administração. “Ele, como pessoa, como médico, era ímpar. Era acima da média. Como administrador, eu nunca gostei”, explicou.

O emedebista asseverou que Alencar – chamado de pai do povo – jamais deixaria alguém do Campo ou de qualquer outro lugar, que não dispusesse boas condições financeiras, “fazer uma lista” para arcar com despesas do funeral.

O vereador citou o caso de um jovem morto após ser alvejado em Jussiape. A família da vítima enfrenta dificuldades financeiras e procurou ajuda para custear o funeral.

José Roberto (MDB) reiterou que, no governo de Alencar, a lei de auxílio funerário foi aprovada pelos vereadores. O emedebista explica que, no entanto, no mandato de Gilberto Freitas, a Câmara adequou a lei aprovada em plenária.


O capítulo III, do Projeto de Lei nº 13/2014, de 8 de dezembro de 2014, aprovado no dia 18 de dezembro de 2014 prevê no artigo 6º o benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

O artigo 7º diz que o alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades que garantem a dignidade e o respeito à família beneficiária, tais como:

I – custeio das despesas de urna funerária, velório e de sepultamento;

II – custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;

III – ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que este se faz necessário.

O artigo 8º prevê que o benefício funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação de serviço.

§ 1º Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiada.

§ 2º Quando o benefício for assegurado em pecúnia deve ter como referência o custo dos serviços previstos no parágrafo anterior.

§ 3º O benefício, requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente, em pecúnia ou em serviços, sendo de pronto atendimento, em unidade de plantão 24 horas.

§ 4º O município devem garantir a existência de unidade atendimento com plantão 24 horas para o requerimento e concessão do benefício funerário, podendo este ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com os outros órgãos ou instituições.

§ 5º Em caso de ressarcimento das despesas previstas § 1º a família pode requerer o benefício até 30 dias após o funeral.

§ 6º O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no parágrafo 1º.

§ 7º o benefício funeral será devido à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.

§ 8º O benefício funeral pode ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.