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Câmara aprova projeto que cria imposto de vigilância sanitária em Jussiape

Foto: Will Assunção/Editoria de Arte da Jussi Up Press

A Câmara Municipal de Vereadores de Jussiape aprovou, nesta sexta-feira (14), por seis votos a dois, um projeto que cria a taxa de vigilância sanitária no município.

O projeto enviado pelo Executivo contou com votos favoráveis dos vereadores Raul de Cássio (PDT), Jadiel Mendes (PSD), Fredson Muniz (PSDB), Juscelino Carvalho (PRP), Joacira Marques (PRP) e Vanusa Medrado (PRP). Os emedebistas Edilando Brandão e José Roberto votaram contra o documento.

O novo imposto será aplicado a atividades do ramo de produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes, alimentos, água envasada, além de farmácias, bares, restaurantes e estabelecimentos relacionados à saúde. A taxa também se aplica a medicamentos, produtos tóxicos e radioativos, como está previsto no projeto.

Uma tabela deverá especificar os valores que poderão ser pagos por pessoas físicas e jurídicas, explica o vereador José Roberto, integrante da Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos e um dos relatores do projeto enviado à Câmara.

“Eu repudio este tipo de cobrança para com o povo”, disse Edilando Brandão. O emedebista disse ainda que o projeto “é mais uma taxa que vocês estão colocando para o povo pagar”.

“Eles não estão querendo pagar a taxa, eles estão querendo a licença”, disse José Roberto sobre os farmacêuticos que são impedidos de vender medicamentos específicos. O vereador mencionou também os pequenos empreendimentos do município, uma vez que o novo imposto também será aplicado a eles.

Vanusa Medrado afirmou ter dado um “voto consciente”, e que “não é um voto do prefeito, se bem que o mesmo (prefeito) merece o meu voto. Mas quando se trata do povo, a gente tem que votar consciente, tem que votar pelo projeto”.   

No último dia 7, José Roberto afirmou, ainda como relator do projeto, ao emitir parecer contra e pedir arquivamento do documento, que “este não é o momento propício para a criação de mais um tributo para o comércio local de Jussiape, principalmente para aquelas pessoas que não conseguem tirar nem o seu próprio sustento para sobreviver”.

Na sessão do dia 16 de novembro, os vereadores Vanusa Medrado e Edilando Brandão argumentaram, em plenária, sobre o projeto que foi em votação na última sexta.

Segundo a vereadora Vanusa Medrado, um proprietário de uma farmácia em Jussiape teria indagado a parlamentar sobre o andamento do projeto – que já havia passado pela Comissão de Justiça e Redação –, mas ainda não havia sido votado.

Ainda de acordo com a vereadora, o empresário teria expressado preocupação com a emergência do projeto e havia confirmado que o imposto era uma atribuição do Estado, e agora passará a ser do município.

Vanusa Medrado reforça que seu voto favorável ao projeto é de “sã consciência”, porque, explica ela, havia se informado com o prefeito sobre os motivos da criação do novo tributo para o município.

A vereadora ratifica que o imposto era de incumbência do Governo do Estado, e no momento passa por uma descentralização em todos os municípios da Bahia. Vanusa Medrado também informou que o imposto não será cobrado em duplicidade, já que deixará de ser competência do Estado, e passará a ser do município.

A parlamentar reforça que, para o proprietário da farmácia que a interpelou, é importante que o projeto seja aprovado o quanto antes, porque se o projeto demorar na Casa, ele ficará impossibilitado de vender qualquer medicamento.

“Esse projeto é legal, é necessário, é urgente, porque a gente não pode fugir de normas, de lei”, disse Vanusa Medrado.

Ao defender a aprovação do projeto, a vereadora explica que o imposto será cobrado anualmente e que acredita não encontrar nenhuma crítica vinda dos consumidores. “Eu acho que nós não vamos ter nenhum problema com os consumidores”, completou.

“Se a gente não agilizar esse projeto, nós é que vamos sofrer, porque as farmácias vão ser impossibilitadas de vender os seus medicamentos”, disse a parlamentar.
 
O vereador Raul de Cássio disse que chegou a consultar um farmacêutico e que, segundo o pedetista, o profissional teria afirmado que o projeto é “de suma importância”.

Raul de Cássio explica que existe laboratório que não vende sem a comprovação do pagamento da taxa de vigilância sanitária, e que a farmácia em muitos casos fica impossibilitada de comprar em muitos laboratórios.

Ao se posicionar contra o projeto, o emedebista Edilando Brandão disse que “o povo aqui, de restaurante, não está acostumado a pagar imposto. Ele consegue vender um prato de comida hoje; amanhã, já não consegue. Quando esse imposto vier, esse prato de arroz, que custava, no restaurante, R$ 5, com mais impostos, vai chegar ao consumidor por R$ 10”, disse.

“Você tira pela gasolina. Ela sai da refinaria por dois e tanto, quando ela chega a ser comprada, os impostos, que deveriam ser crime, tanto imposto nesse país, chega para a gente por R$ 5,10, R$ 5,15, aí nós vamos lamentar”, completou.

Brandão reforça que a farmácia não necessita de imposto, mas de um carimbo para ser fiscalizada. “Imposto não ajuda a farmácia em nada. Pelo contrário, só cobra mais: o remédio que iria ser tanto, se não estiver na tabela, ela cobrará muito mais”, pontuou.

“Eu repudio o imposto que será cobrado em Jussiape”, completou. “O dono do comércio terá imposto, o dono da farmácia terá mais um imposto, o dono do bar terá mais um imposto. Já basta ter que pagar Portas Abertas. Estamos na cidade de Jussiape, Bahia”, afirmou.

“Pode perguntar qualquer um desses comerciantes: eles pagam taxa do Estado; já vem cobrada nas alíquotas, e agora (o imposto) será cobrado automaticamente. E é sabido, taxas de Jussiape, se a pessoa acompanha o prefeito, não é cobrada, e se a pessoa não é do prefeito, é cobrada”, concluiu.