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Justiça obriga Estado da Bahia e município de Jussiape a fornecerem medicamentos à criança diagnosticada com epidermólise bolhosa

Em decisão proferida pelo juiz Antônio Carlos do Espírito Santo Filho, da Vara Cível da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, no dia 13 de março de 2017, foi concedida a tutela de urgência, determinando ao município de Jussiape e ao Estado da Bahia o fornecimento mensal de medicamentos essenciais ao tratamento de uma menor, diagnosticada com epidermólise bolhosa, conforme laudos médico e nutricional, sob pena de multa diária fixada em R$ 5 mil, em caso de descumprimento.

De acordo com a Justiça, o município não havia cumprido regularmente a decisão judicial, após levar em conta declaração do pai da menor, dando conta de que a Secretaria de Saúde de Jussiape não fornecia a lista completa dos medicamentos.

Foi determinado à intimação dos entes acionados, ou seja, o Estado da Bahia e o Município de Jussiape, nas pessoas dos Secretários Estadual e Municipal de Saúde, respectivamente Fábio Vilas-Boas Pinto e Simone Aguiar, com domicílios funcionais nas respectivas secretarias, para cumprirem imediatamente a decisão judicial proferida nos autos e, no prazo de 72 horas, comprovarem nos autos que o fizeram, relativamente ao mês em curso.

Os acionados ainda deverão comprovar – até o dia dez de cada mês – o cumprimento da ordem judicial, enquanto durar o tratamento da menor.

Em caso de não cumprimento voluntário da decisão judicial, no prazo assinalado, será aplicada a multa anteriormente fixada, pessoalmente aos gestores de saúde.