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Câmara aprova projetos para a realização de concursos públicos em Jussiape


Na última sexta-feira (11), a Câmara de Vereadores de Jussiape aprovou dois projetos que criam pelo menos 48 cargos públicos, tanto de natureza efetiva quanto temporária, que passarão a integrar a estrutura administrativa do município.

O projeto que cria 24 cargos públicos de natureza temporária foi aprovado por 7 votos favoráveis e uma abstenção. Já o projeto que cria outros 24 cargos de natureza efetiva foi aprovado por 6 votos favoráveis e duas abstenções.

POLÊMICA
Este último tem sido alvo de polêmica após o vereador José Roberto (MDB) afirmar que o projeto está em dissonância com o Artigo 37 da Constituição Federal.

O vereador questiona que o projeto do concurso, que cria cargos de natureza efetiva, prevê, no Artigo 2º, aprovação de candidato mediante processo seletivo simplificado, ou seja, o concorrente teria seu currículo avaliado, sem necessidade de realizar uma prova específica e de caráter objetivo.

O emedebista explica ainda que o processo seletivo simplificado, em que o candidato é julgado muitas vezes de forma subjetiva a estar apto a ocupar determinado cargo, poderia ocorrer se tratasse de um concurso de natureza temporária.

José Roberto propôs uma emenda modificativa para alterar o Artigo 2º do texto, retirando do documento a viabilidade de candidatos serem aprovados mediante processo simplificado, no entanto, a proposta não foi adiante.

TRANSPARÊNCIA
Após os vereadores aprovarem o projeto com a criação de cargos de natureza efetiva sem alteração do Artigo 2º é possível ainda uma interpretação ambígua.

Cabe, então, a interpretação de que o Executivo poderá realizar o concurso por meio de duas formas distintas, entre elas a aplicação de provas específicas e de caráter objetivo ou, ainda, a elaboração um processo simplificado.

Caso o Executivo opte pela seleção simplificada, o concurso passará, portanto, a possuir caráter temporário. No entanto, há ainda a opção de o Executivo torná-lo efetivo por meio de provas objetivas.