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Por 6 votos a 3, Câmara rejeita contas do governo de Gilberto Freitas

A Câmara de Vereadores de Jussiape rejeitou nesta sexta-feira (1º), por 6 votos a 3, após endosso do Tribunal de Contas do Município (TCM), que já havia optado pela reprovação, as contas de 2015 do governo do ex-prefeito Gilberto Freitas.

Os vereadores que votaram pela rejeição das contas foram: José Roberto (PMDB), Edilando Brandão (PMDB), Jadiel Carvalho (PMDB), Juscelino Carvalho (PRP), Fredson Muniz (PSDB) e Joacira Marques (PRP).

Já os que votaram pela aprovação das contas, estão os vereadores Jadiel Mendes (PSD), Raul de Cássio (PDT) e Vanusa Medrado (PRP).

O TCM já havia reprovado as contas do ex-prefeito após apontar falhas, irregularidades e omissões durante o governo de Gilberto Freitas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para ficar inelegível, um prefeito precisa ter suas contas de governo rejeitadas pela Câmara de Vereadores, e não mais apenas pelo Tribunal de Contas do município, como acontecia até no ano passado.

Com o novo entendimento, ficará inelegível o prefeito que tiver as contas reprovadas pelo legislativo municipal, mesmo que já tenha a reprovação prévia da corte de contas.

O parecer favorável a Gilberto Freitas emitido pela Comissão, a qual o vereador Raul de Cássio integra como relator, considerou que os recursos deslocados da Educação foram aplicados em pagamentos de contribuição social, em proveito dos profissionais da Educação.

Raul de Cássio concluiu que “não houve desvio de verba, e, sim, foi aplicado no pagamento do INSS”.

Os parlamentares que votaram pela rejeição das contas já haviam ressaltado o descontrole das contas públicas pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A prestação anual de contas dos governos e sua análise pelos Tribunais de Contas é obrigatória para todos os gestores. Ela analisa se o governo cumpriu ou não as leis que regem a execução do orçamento anual.

É provável que agora que a Câmara rejeitou as contas, a penalidade prevista para o ex-gestor é perder os direitos políticos por oito anos. Ainda cabe recurso, no entanto, o Ministério Público deverá instaurar uma ação civil contra o ex-prefeito.

Entre os itens que foram considerados irregulares pelo TCM e que levaram a Câmara a rejeitar as contas do ex-prefeito, está o descumprimento do que preconiza a lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que prevê a utilização de pelo menos 60% do recurso na Educação. No entanto o prefeito não cumpriu o estabelecido.

A defesa do ex-prefeito, feita pelo próprio Gilberto Freitas, continuou a sustentar o que o relator, o vereador Raul de Cássio, já havia posto. “Não houve dolo nenhum praticado na minha administração”.

O relator das Contas de 2015 do governo, Raul de Cássio e o ex-prefeito de Jussiape Gilberto Freitas Foto: Will Assunção/JUP

LOA
Nesta sexta também foi votado e aprovado o parecer com uma emenda modificativa, que limita de 80% para 40% o remanejamento de créditos suplementares da Lei Orçamentária Anual (LOA), emitido pelo relator da Comissão de Educação, Saúde e Serviços e Obras, o vereador José Roberto.

No entanto após constar modificação na Lei Orçamentária Anual, o presidente da Câmara Jadiel Carvalho preferiu não colocar em votação o projeto de lei e submeteu o parecer ao plenário, que decidiu pela reprovação do próprio parecer, criando um novo impasse.

A assessoria jurídica da Câmara opinou para que o projeto de lei fosse votado, mas após ser questionado pelo vereador José Roberto, o presidente decidiu convocar uma sessão extraordinária para a próxima terça-feira (5) e nomear um novo relator para, em seguida, votar o orçamento.

O projeto prevê, para o próximo ano, a estimativa de um investimento de R$ 23,2 milhões para pagamento de despesas e investimentos, que serão distribuídos entre os poderes Legislativo e Executivo.