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Vereadores devem votar a LOA antes do recesso de fim de ano; contas de 2015 do governo também serão julgadas

A Câmara de Vereadores de Jussiape se prepara para mais um recesso de fim de ano e as atividades neste período tendem a ser intensificadas, uma vez que os vereadores deverão deliberar matérias importantes. Dentre elas está a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2018. Até que a LOA seja votada, o recesso tem seu início retardado. A previsão é que as atividades retornem apenas no início de fevereiro do próximo ano.

Na próxima sexta-feira (1º), o parecer será emitido pelo relator da Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos, vereador José Roberto (PMDB), que informou à Jussi Up Press que o documento já está pronto e será colocado em votação na Comissão, que se reunirá antes da sessão. O projeto prevê, para o próximo ano, a estimativa de um investimento de R$ 23,2 milhões para pagamento de despesas e investimentos, que serão distribuídos entre os poderes Legislativo e Executivo.

Na Câmara, um impasse entre o relator, o peemedebista José Roberto, e a base do governo fez o parecer ficar parado, após o vereador exigir informações do Executivo para formular a documentação para, em seguida, ser votada em plenária. No entanto na última sessão, o secretário de Finanças de Jussiape Edmilson Novais esteve na Câmara para fornecer informações que serviram de base para elaborar o parecer.

A estimativa da Casa é que o descanso de fim de ano comece a partir do dia 15 de dezembro, com retorno nos primeiros dias de fevereiro do ano seguinte.

CONTAS de 2015

O ex-prefeito Gilberto Freitas Foto: Will Assunção/JUP

O presidente da Câmara de Vereadores, Jadiel Carvalho (PMDB), anunciou para a próxima sexta-feira (1º) a sessão em que será julgadas as contas de 2015 do governo do ex-prefeito de Jussiape Gilberto dos Santos Freitas. O julgamento seguirá com a votação aberta dos parlamentares. O presidente já deixou claro em uma das sessões que não haverá a necessidade da utilização da urna, já que cada vereador deverá declarar o seu voto.

Com as contas já reprovadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), o vereador Raul de Cássio (PDT), relator do processo e membro da Comissão responsável pela análise das contas de 2015, deverá elaborar um parecer sobre as falhas, irregularidades e omissões, apontadas pelo TCM durante o governo de Gilberto Freitas para, em seguida, ser votado em plenário na Câmara.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para ficar inelegível, um prefeito precisa ter suas contas de governo rejeitadas pela Câmara de Vereadores, e não mais apenas pelo Tribunal de Contas do município, como acontecia até no ano passado. Com o novo entendimento, ficará inelegível o prefeito que tiver as contas reprovadas pelo legislativo municipal, mesmo que já tenha a reprovação prévia da corte de contas.

Para derrubar o parecer emitido pelo TCM, é necessário 2/3 dos votos, ou seja, o ex-prefeito precisa do voto de pelo menos 6 parlamentares. Caso os vereadores optem pela reprovação das contas de 2015, o ex-prefeito Gilberto Freitas se torna inelegível por oito anos. A decisão ainda cabe recurso.