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Câmara marca dia do julgamento das contas do ex-prefeito Gilberto Freitas

O ex-prefeito Gilberto Freitas Foto: Will Assunção/JUP

O presidente da Câmara de Vereadores, Jadiel Carvalho (PMDB), anunciou nesta sexta-feira (17) o dia em que ocorrerá a sessão em que serão julgadas as contas de 2015 do governo do ex-prefeito de Jussiape Gilberto dos Santos Freitas. O julgamento, que ficou marcado para o dia 1º de dezembro, seguirá com a votação aberta dos parlamentares. O presidente já deixou claro em uma das sessões que não haverá a necessidade da utilização da urna, já que cada vereador deverá declarar o seu voto.

Com as contas já reprovadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), o vereador Raul de Cássio (PDT), relator do processo e membro da Comissão responsável pela análise das contas de 2015, deverá elaborar um parecer sobre as falhas, irregularidades e omissões, apontadas pelo TCM durante o governo de Gilberto Freitas para, em seguida, ser votado em plenário na Câmara.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para ficar inelegível, um prefeito precisa ter suas contas de governo rejeitadas pela Câmara de Vereadores, e não mais apenas pelo Tribunal de Contas do município, como acontecia até no ano passado. Com o novo entendimento, ficará inelegível o prefeito que tiver as contas reprovadas pelo legislativo municipal, mesmo que já tenha a reprovação prévia da corte de contas.

Para derrubar o parecer emitido pelo TCM, é necessário 2/3 dos votos, ou seja, o ex-prefeito precisa do voto de pelo menos 6 parlamentares. Caso os vereadores optem pela reprovação das contas de 2015, o ex-prefeito Gilberto Freitas se torna inelegível por oito anos. A decisão ainda cabe recurso.