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Comissão no Senado aprova fim da estabilidade para servidores públicos nos primeiros cinco anos


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira (4), a proposta que põe fim à estabilidade no serviço público para servidores com baixo desempenho nas atividades desenvolvidas nos cinco primeiros anos.

“A lei vigente (Lei 8112) já permite a demissão do servidor que não desempenhar bem suas funções (artigos 127 e seguintes). Então, nesse aspecto, não há novidade. Os servidores também já são avaliados periodicamente. A novidade é inserir critério subjetivo para o que será considerado ‘mau desempenho’, a fim de facilitar a demissão”, explica a juíza do trabalho Valdete Souto em uma carta para o jornalista Ricardo Boechat.

A juíza pontua ainda que “a possibilidade de utilização de critério subjetivo permite que o administrador descarte, inclusive, o servidor que com ele não compactua em termos de ideologia política, por exemplo. Ou seja permite que a ameaça de perda do emprego seja fator de facilitação de perseguição política e assédio moral no serviço público. E isso em uma realidade na qual já está ocorrendo sucateamento das instituições públicas, parcelamento de salários e perseguição política”.

O senador Lasier Martins (PSD-RS), relator do projeto de lei que, na prática, acaba com a vitaliciedade no serviço público, defendeu a mudança e ressaltou que o texto foi amplamente debatido. A matéria já passou por audiências públicas e foi submetida à consulta pública no site do Senado.

Outro ponto importante da lei é que determina que o servidor estável – já transposto o período de três anos de estágio probatório – fica sob o risco de perder seu posto de concursado em caso de resultado insatisfatório “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”.

Valdete Souto reitera também que “retirar proteção para o trabalhador servidor (que na realidade do estado que o senador Lazier representa está tendo seus salários parcelados), privatizar, retirar direitos trabalhistas, é criar instabilidade. Ou seja é ruim para todos. A questão aqui não passa pela qualificação do serviço, mas pela intenção de reduzir ainda mais o número de servidores, prejudicando a prestação eficiente do serviço”.

No parecer emitido por Lasier, é acertada o aumentou de um para três o número de avaliadores – no primeiro texto, a tarefa cabia apenas ao chefe de departamento, situação que poderia suscitar casos de perseguição. O texto fixa ainda uma escala de notas de desempenho para avaliar servidores considerados pouco produtivos. Esse funcionário poderá ser demitido, segundo o relatório de Lasier, caso não alcance nota superior a 2,9, em dois anos de avaliação, ou maior que 4,5, em cinco anos. Os efeitos da legislação proposta valem para União, estados, municípios e Distrito Federal.