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Núcleo Sindical da APLB de Jussiape entrega ao prefeito Éder plano de ação para 2017 com reivindicações

A diretoria da Delegacia da Bacia do Rio das Contas e o Núcleo Regional da APLB-Sindicato dos Profissionais em Educação entregaram ao prefeito de Jussiape Éder Jakes (PMDB), no dia 21 de agosto, o Plano de Ação para o ano de 2017.

O coordenador do Núcleo da APLB-Sindicado de Jussiape ressalta o quanto tem sido difícil obter conquistas no que tange os diretos dos trabalhadores já previstos em lei. Dourival Teixeira ainda destaca três pontos cruciais que ganham imediata relevância no plano.

O primeiro é a participação urgente nos Conselhos do FUNDEB, Educação e CAE, que visa garantir a representatividade da categoria com professores indicados em Assembleia específica da categoria, além da integração na Comissão Permanente de Avaliação e na Comissão de Enquadramento;

O segundo, consiste em garantir as licenças-prêmio como estabelece a Lei Municipal, sob critérios de fruição;

Já o terceiro, trata do adicional anual de tempo de serviço com 1% como incentivo a cada ano de efetivo exercício;

Segundo o coordenador, as reivindicações pautadas ao chefe do Executivo constam o não cumprimento do direito ao quinquênio, previsto por lei e pelo plano de carreira implantado em 2016. De acordo com Teixeira, a partir de janeiro de 2016 apenas os professores desfrutam desse direito.

O coordenador do Núcleo da APLB-Sindicato de Jussiape Dourival Teixeira Foto: Divulgação

Outro ponto tratado com o prefeito é a necessidade da criação de critérios para a concessão de licença-prêmio. Na ocasião, foi cobrada também a participação de representantes da entidade sindical nos conselhos do FUNDEB, Educação e CAE.

Para o coordenador do Núcleo da APLB-Sindicato de Jussiape Dourival Teixeira, o prefeito teria afirmado, ao ser questionado sobre o não cumprimento do pagamento acordado em audiência, realizada em janeiro de 2017, que a gestão anterior não apresentou empenho suficiente para que se torne possível cumprir de forma legal o que foi estabelecido em audiência pública com os servidores municipais.

No entanto o prefeito já teria acionado o Ministério Público sobre irregularidades encontradas na transição de governo.

O prefeito explicou ainda que muitos pontos dependem do ajuste que será feito na folha de pagamento, para adequá-la ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54% da previsão orçamentária e está, atualmente, em 59%.

Éder Jakes explicou também que fará provisionamento para os quinquênios já no orçamento de 2018. Além de pontuar que encontrou o município endividado, incluindo consignados não repassados e dívidas referentes ao INSS de funcionários.