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TCM apura acúmulo ilegal de cargos em municípios baianos; Jussiape aparece na lista

Prédio da Prefeitura Municipal de Jussiape Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai apurar indícios de acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública e a extrapolação do teto de remuneração por servidores em 363 municípios do Estado. A Prefeitura Municipal de Jussiape e a Câmara de Vereadores de Jussiape aparecem na lista dos órgãos públicos que deverão passar por uma apuração. A informação foi divulgada na página na internet do órgão.

Um levantamento preliminar indica a necessidade de apuração sobre a situação funcional de 30 mil servidores em 585 órgãos da administração pública direta e indireta de 363 municípios do estado.

Um edital publicado na edição na última sexta-feira (11), no Diário Oficial Eletrônico do TCM, estabelece prazo de 60 dias para que as prefeituras e câmaras municipais procedam a apuração e adotem providências corretivas.

A iniciativa de apurar e coibir a acumulação ilegal de cargos, assim como o pagamento de remuneração acima do teto legal, é fruto de um acordo de cooperação celebrado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e os demais tribunais de contas do Brasil.

Na análise preliminar foram identificados cerca de 30 mil casos de situações funcionais que, em tese, infringem uma ou mais normas legais, e que devem ser investigadas para que sejam corrigidas.