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Promotor estabelece prazo de 10 dias para exoneração de cargos em situação irregular em Jussiape

O prefeito de Jussiape Éder Jakes Foto: Will Assunção/JUP

O inquérito civil instaurado em 24 de julho de 2017 pela Promotoria de Livramento de Nossa Senhora apura, em Jussiape, eventual violação à Sumula Vinculante nº 13 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que em termos mais simples e detalhados significa nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Investigado pela Promotoria de Livramento de Nossa Senhora, o Poder Executivo no município de Jussiape, sob a gestão do prefeito Éder Jakes Souza Aguiar (PMDB), está sob apuração por ter supostamente violado a Sumula Vinculante nº 13 do STF.

O promotor Millen Castro Medeiros de Moura determinou que diligências fossem cumpridas, juntamente com outras medidas relacionadas, como providências complementares. As recomendações foram publicas no dia 17 de agosto.

As recomendações foram encaminhadas ao prefeito de Jussiape, o peemedebista Éder Jakes e também ao presidente da Câmara de Vereadores do município Jadiel Carvalho (PMDB).

Foi requisitado ao prefeito que, em 10 dias, informe a lista de eventuais ocupantes de cargos comissionados ou contratados sem concurso público ou secretários municipais que sejam cônjuge, companheiro ou parente (linha reta, colateral ou afinidade) até o terceiro grau, inclusive, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e de secretários municipais;

Requisitou também ao prefeito que, no caso de secretários municipais que tenham parentesco citado no item acima, remeta a qualificação técnica para o exercício de cargo, com prova documental.

Ao prefeito requisitou ainda que, em 20 dias, determine o preenchimento de declaração pelos ocupantes de cargos comissionados ou contratados sem concurso público quanto à existência de parentesco com outros servidores comissionados, comunicando os casos positivos à Promotoria;

Por determinação da Justiça, devem ser anuladas as contratações temporárias, no prazo de 10 dias, de pessoas ligadas ao prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais e servidores municipais, por casamento ou parentesco até o 3º grau, bem como se abstenham de realizar novos contratos com tais restrições;

Devem ser anuladas também as nomeações, no prazo de 10 dias, dos servidores ocupantes de cargo comissionado ou função de confiança que sejam parentes até o terceiro grau, afim, consanguíneo ou civil, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores ou servidores municipais, bem como se abstenham de realizar novas nomeações com as mencionadas limitações;

A Promotoria exige que seja informada, no prazo de 10 dias, sobre:

1. A relação de eventuais ocupantes de cargos comissionados ou contratados sem concurso público ou secretários municipais que sejam cônjuge, companheiro ou parente (linha reta, colateral ou afinidade) até o terceiro grau, inclusive, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e de secretários municipais;

2. A qualificação técnica para o exercício de cargo, com prova documental, no caso de secretários municipais que tenham algum parentesco citado no item anterior;

3. O preenchimento, em 20 dias, de declaração pelos ocupantes de cargos comissionados ou contratados sem concurso público quanto à existência de parentesco com outros servidores comissionados ou pessoas elencadas nos itens anteriores, comunicando os casos positivos à Promotoria.