Negar salário mínimo ao trabalhador é ferir a dignidade humana

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2018. A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual. O texto sancionado está publicado na edição da última quarta-feira (9) do Diário Oficial da União.

Uma das definições foi o aumento de 4,5% no salário mínimo, dos R$ 937 deste ano para R$ 979 em 2018.

Na polêmica sessão plenária da Câmara de Vereadores da sexta-feira, 4 de agosto, os vereadores José Roberto e Edilando Brandão, ambos da mesma sigla do prefeito de Jussiape Éder Jakes, o PMDB, escancararam um grave atentado aos direitos trabalhistas: garis estariam recebendo apenas metade do salário mínimo como forma de pagamento pelo serviço prestado ao município.

Éder teria afirmado, segundo os vereadores, que seria legítimo pagar meio salário (R$ 468,50) aos garis, pois eles apenas trabalhariam meio turno, justificando a doção da medida como necessária, pois, segundo o prefeito, se não atendesse a esse regime, metade dos garis contratados teriam que ser demitidos.

A defesa do prefeito, justificando o meio salário, além de traduzir as novas reformas trabalhistas do governo Temer, também do PMDB, revela crueldade, indelicadeza e insensibilidade. Se já é difícil (sobre)viver com um salário mínimo no Brasil, fazer o exercício de imaginar como é passar o mês com metade dele se torna angustiante.

Na última sessão da Câmara, na sexta-feira (11), apesar dos vereadores, que têm elevado o tom de críticas ao prefeito, terem afirmado que a presença de supostos fiscais do Ministério do Trabalho na cidade não se deve a nenhuma denúncia feita por eles, o discurso em defesa dos direitos dos trabalhadores tem reverberado.

É notada também a postura incoerente adotada por Éder ao afirmar que apenas com o salário de prefeito (R$12.818) os seus padrões de vida não são atendidos –ainda atentando ao detalhe de que a sua esposa, a primeira-dama Hilda Rejane, ocupa o cargo comissionado de secretária de Assistência Social, com um salário de R$ 3.314 –e por isso se torna necessário se dividir entre a Prefeitura e o consultório, assumindo uma jornada como prefeito-médico.