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Cajado, o deputado que quer seu voto, votou contra você

Will Assunção
Editoria de Arte da Jussi Up Press
A DERROCADA DOS DIREITOS TRABALHISTAS
Ontem, quarta-feira (26), foi um dia de derrota para o povo brasileiro. Depois de quase 11 horas de sessão, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma trabalhista-projeto do governo de Michel Temer. No final da votação, o placar marcou 296 votos a favor do relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) e 177 contra. 

Apesar da vitória neste primeiro momento, o governo não conseguiu atingir mais de 308 votos, como queria, para sinalizar que tem votos suficientes para aprovar a reforma da Previdência. Por se tratar de emenda à Constituição, essa reforma precisa do apoio de pelo menos 60% dos congressistas (308 de 513 deputados). Entre os parlamentares que votaram a favor da reforma está Claudio Cajado (DEM-BA), provável candidato do prefeito de Jussiape Éder Jakes (PMDB) em 2018. Mesmo com as traições dos partidos da base, o projeto segue, agora, para o Senado. Mas, e agora, o que acontece comigo que sou trabalhador?

QUAL É O INTERESSE DO EMPRESARIADO?
O projeto de Temer é amplamente apoiado pelo empresariado. Entre as mudanças está a prevalência, em alguns casos, de acordos entre patrões e empregados sobre a lei, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, obstáculos ao ajuizamento de ações trabalhistas, limites a decisões do Tribunal Superior do Trabalho, possibilidade de parcelamento de férias em três períodos e flexibilização de contratos de trabalho. 

O principal argumento dos governistas é o de que a reforma dará fôlego ao empresariado para retomar os investimentos e as contratações, reduzindo a atual taxa de desemprego recorde, que é de 13,2%. Uma visão cega, diga-se de passagem. Um dos pontos mais polêmicos é o chamado “negociado sobre o legislado”, que prioriza acordos individuais em detrimento da lei e de acordos e convenções coletivas. Poderão ser objeto de acordo individual: parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho, jornada em escala (12×36). Alguns pontos, porém, não poderão ser negociados, como FGTS, 13º salário e seguro-desemprego. Para opositores da matéria, esse ponto do texto subjuga o trabalhador e o submete à autoridade do empregador.

SIGAMOS EM FRENTE...

EM 2018, CAJADO QUER SEU VOTO!
Em 2018, ano das eleições para presidente da República; governadores; senadores; deputados federais e deputados estaduais e distrital, cidades do interior do país, como Jussiape, devem atrair candidatos como Cajado. A estratégia desse tipo de político é simples: visita comunidades carentes, promete “o melhor”, de forma subjetiva para melhor engambelar o eleitor, e elogia excessivamente o prefeito que o apoia, dizendo que conhece o trabalho do gestor há anos. O deputado eleito pelo partido Democratas possivelmente pode ser o candidato de Jakes para as próximas eleições. 

Só para clarear a memória do leitor, Claudio Cajado esteve presente no último comício de Éder Jakes e Robson Alencar, pouco antes das eleições para prefeito, em 2016, quando discursou e protagonizou, no centro da cidade, um polêmico episódio, após ser questionado por um eleitor sobre promessas que não foram cumpridas. Se Éder decidir apoiar Cajado, ele certamente aparecerá pedindo o seu voto e de todo o eleitorado de Jussiape, como tem acontecido nas últimas eleições para deputado. 

Cabe, somente ao eleitor, decidir se vota em um político que foi, junto a outros parlamentares, responsável pelo fim de vários direitos trabalhistas. Mas, não é apenas isso que o eleitor deve ter em mente; mas, também, cobrar do prefeito o apoio a um candidato que represente verdadeiramente o povo.

VEJA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS OPERADAS COM A REFORMA:

PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO
Fortalece acordos individuais em detrimento da lei e de acordos e convenções coletivas. Poderão ser objeto de acordo individual: parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho, jornada em escala (12×36). Alguns pontos, porém, não poderão ser negociados, como FGTS, 13º salário e seguro-desemprego.

JORNADA DE TRABALHO
Flexibiliza a jornada para permitir que o empregado trabalhe 12 horas ininterruptas, sem intervalos, por 36 horas de descanso (jornada de 12 x 36), mediante mero acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo, e sem intervalos.

FÉRIAS
Permite o parcelamento das férias, conforme acordo, em até três vezes, desde que um dos períodos tenha pelo menos 14 dias.

HORA DE PERCURSO
Extingue o pagamento da chamada “hora de percurso” (horas in itinere) – o tempo gasto pelo empregado para chegar ao emprego, no caso de local de difícil acesso, ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador – não será mais computado na jornada de trabalho.

DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS
Restringe as hipóteses e estabelece limites para as indenizações por danos morais e patrimoniais.

IMPOSTO SINDICAL
Torna facultativas as contribuições de custeio ou financiamento sindical, exigindo prévia autorização individual para a sua cobrança e desconto.

JUSTIÇA TRABALHISTA
Afasta dos tribunais regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a possibilidade de anular acordos e convenções coletivas contrárias à lei. Nega ao trabalhador a gratuidade processual plena quando faltar à primeira audiência e quando as perícias tiverem resultado negativo, retirando dos juízes a possibilidade de exame caso a caso. Prevê punições para as pessoas que agem com má-fé em processos judiciais na área trabalhista, seja ela o reclamante, o reclamado ou interveniente.

RESCISÃO POR ACORDO
Permite a extinção do contrato de trabalho “por acordo”, reduzindo o valor do aviso prévio indenizado e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS pela metade. Nesse caso, o trabalhador poderá sacar 80% do saldo do FGTS. Mas não terá direito ao seguro-desemprego. A rescisão passará a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do patrão e do trabalhador, e não mais em sindicatos como prevê a legislação hoje.

TRABALHO INTERMITENTE
Cria a figura do contrato de trabalho não contínuo. O trabalhador poderá atuar apenas alguns dias da semana, ou algumas horas por dia, conforme negociação com o empregador. No período de inatividade, o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes. O valor da hora de trabalho não poderá ser inferior ao valor horário do salário mínimo nem ao dos demais empregados da empresa.

TELETRABALHO (HOME OFFICE)
É caracterizado como prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador (não necessariamente em casa), por meio da utilização das tecnologias da informação e comunicação. O contrato individual de trabalho precisa especificar quais são as atividades realizadas pelo funcionário.

TERCEIRIZAÇÃO
Cria quarentena, de pelo menos 18 meses, pela qual o empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado.

MULHERES
Grávidas ou lactantes (mulheres que estão amamentando) poderão trabalhar em ambientes considerados insalubres, por meio da apresentação de atestado médico, garantindo que não há risco à mãe nem ao bebê.

SUCESSÃO EMPRESARIAL
Quando uma empresa comprar a outra terá de arcar com as obrigações trabalhistas.